O Estado federal é uma união de Estados de Direito Constitucional, ou seja, o resultado de um pacto de união indissolúvel entre Estados independentes para a formação de um novo Estado, segundo parâmetros normativos estabelecidos numa Constituição (como é o caso dos Estados Unidos da América), ou o resultado de uma opção do poder constituinte originário ao organizar os elementos constitutivos do Estado (como é o exemplo da República Federativa do Brasil).
Em ambas as situações os entes federados se regem por um princípio de igualdade jurídica interna e passam a ser dotados de autonomia política, segundo o sistema de repartição de competências previsto na Constituição.
Todas as pessoas político-estatais são dotadas de autonomia política, com maior ou menor gradação nas suas autonomias, segundo os parâmetros fixados na norma constitucional (capacidade de auto-organização, capacidade de autogoverno, capacidade de autolegislação (ou autolegiferação), capacidade de auto-administração, capacidade financeira e capacidade tributária).
O Estado Brasileiro é uma Federação, formado por um conjunto de outros entes autônomos, nos termos da Constituição (Artigo 1 e 18).
A Constituição de 1988 consolidou significativas inovações, passando a considerar os Municípios como entes da referida federação, tratando-o como uma unidade dotada de autonomia política, expressa na capacidade de poder elaborar a sua Lei Orgânica, fugindo assim, da tutela dos Estados.
O pacto federativo é, pois, a essência do federalismo. Esse pacto não só se traduz no princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (a união indissolúvel dos entes federados), mas também num princípio de harmonia na distribuição das funções estatais, tendo como paradigma o equilíbrio na consecução dos interesses nacionais, regionais e locais.
É isso que faz uma sociedade mais democrática e mais justa, quando esses entes estão funcionando a todo o vapor, em detrimento da Constituição.
É o que tem a dizer,
Eudes Borges
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